REsp 1757732 - ACORDAO

REsp 1757732 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo de A. Parolin para não conhecer do seu recurso especial por ausência de prequestionamento e por não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; conheceram-se parcialmente os recursos especiais do INCRA e do MPF, mas negou-se-lhes provimento, pois as questões levantadas ou não foram devidamente prequestionadas (incidência de Súmula 282/STF) ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e nova valoração de prova pericial, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e ainda porque o Tribunal de origem havia fundamentado a desnecessidade e inviabilidade de nova perícia diante da longa tramitação dos autos, fundamento não impugnado (aplicação das Súmulas...

Parties
Autarquia Expropriante: INCRA; Empresa Expropriada: A. Parolin e Cia Ltda; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo de A. Parolin conhecido para não conhecer do seu recurso especial; recursos especiais interpostos pelo INCRA e pelo Ministério Público Federal conhecidos parcialmente e, nessa parte, negado-lhes provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Justa Indenização, Prequestionamento, Perícia Judicial, Plano De Manejo Sustentável, Responsabilidade Do Depositário Fiel, Súmulas (282, 283, 284 Stf; 7 Stj)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Agrário (desapropriação) Ação Rescisória Desapropriação Justa Indenização Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

INCRA

Autarquia Expropriante

A. Parolin e Cia Ltda

Empresa Expropriada

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 485, V, do CPC/73
  3. 3 alegada omissão sob o art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de A. Parolin para não conhecer do seu recurso especial por ausência de prequestionamento e por não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; conheceram-se parcialmente os recursos especiais do INCRA e do MPF, mas negou-se-lhes provimento, pois as questões levantadas ou não foram devidamente prequestionadas (incidência de Súmula 282/STF) ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e nova valoração de prova pericial, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e ainda porque o Tribunal de origem havia fundamentado a desnecessidade e inviabilidade de nova perícia diante da longa tramitação dos autos, fundamento não impugnado (aplicação das Súmulas...

Court Disposition

Agravo de A. Parolin conhecido para não conhecer do seu recurso especial; recursos especiais interpostos pelo INCRA e pelo Ministério Público Federal conhecidos parcialmente e, nessa parte, negado-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por A. Parolin e, nessa via, não conhecer do seu recurso especial.
  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos pelo INCRA e pelo Ministério Público Federal e negar-lhes provimento.