REsp 2236894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central demanda interpretação de legislação local e fundamentos constitucionais (matéria insuscetível de exame na via eleita), faltou prequestionamento sobre a alegada prescrição quinquenal e não houve prova documental suficiente de vínculo celetista da recorrida no período discutido para declarar incompetência absoluta da Justiça Comum; assim, ausentes pressupostos para provimento do recurso e aplicável a majoração de honorários recursais na forma indicada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrida: Hélida Novaes Abrahão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Repristinação Tácita, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Competência Da Justiça Do Trabalho (art.114 Cf), Honorários Recursais (art.85 Cpc), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho (competência) Ação Rescisória Repristinação Tácita Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Competência Da Justiça Do Trabalho (art.114 Cf) +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Hélida Novaes Abrahão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repristinação tácita da Lei Complementar Estadual (LC 254/2002 e LC 407/415/2007)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar verbas decorrentes de relação celetista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central demanda interpretação de legislação local e fundamentos constitucionais (matéria insuscetível de exame na via eleita), faltou prequestionamento sobre a alegada prescrição quinquenal e não houve prova documental suficiente de vínculo celetista da recorrida no período discutido para declarar incompetência absoluta da Justiça Comum; assim, ausentes pressupostos para provimento do recurso e aplicável a majoração de honorários recursais na forma indicada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados