REsp 2047185 - ACORDAO

REsp 2047185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo foi prolatado em momento de controvérsia jurisprudencial; a data relevante é a da prolação do acórdão, não o trânsito em julgado; a modulação dos efeitos do Tema 395 em 2020 não afasta o óbice sumular; e a exceção por matéria constitucional é excepcional e não se verifica no caso concreto.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos/décimos, Súmula 343/stf, Tema 395/stf, Tema 136/stf
Servidor Público Processual Civil Ação Rescisória Incorporação De Quintos/décimos Súmula 343/stf Tema 395/stf Tema 136/stf

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF como óbice à ação rescisória
  2. 2 Data relevante para aferição da Súmula 343/STF (data de prolação do acórdão rescindendo vs trânsito em julgado)
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos do Tema 395 pelo STF em 2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo foi prolatado em momento de controvérsia jurisprudencial; a data relevante é a da prolação do acórdão, não o trânsito em julgado; a modulação dos efeitos do Tema 395 em 2020 não afasta o óbice sumular; e a exceção por matéria constitucional é excepcional e não se verifica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.