AREsp 2979549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicaram o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, mostrando-se inviável o recurso que não atacou todos os pontos indicados na decisão monocrática.

Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ a agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 inviabilidade de REsp quando não se discutem os requisitos da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicaram o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, mostrando-se inviável o recurso que não atacou todos os pontos indicados na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido