AREsp 2834823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em vício de omissão ou ausência de fundamentação; faltou o indispensável prequestionamento de determinadas teses suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos pontos (Súmula 211/STJ); e a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos e à multa imposta demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vibra Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Excesso De Execução Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Vibra Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em vício de omissão ou ausência de fundamentação; faltou o indispensável prequestionamento de determinadas teses suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos pontos (Súmula 211/STJ); e a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos e à multa imposta demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.