AR 5801 - DECISAO

AR 5801 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de exame no acórdão rescindendo; assim não houve violação literal e manifesta de lei nos termos exigidos pelo art. 966, V, do CPC/2015, e a demanda configurou tentativa de rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, não sendo cabível a rescisória.

Parties
Autor: FAZENDA NACIONAL; Réu: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgada Improcedente
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Coisa Julgada, Contribuição Ao Rat/sat, Decreto 6.042/2007, Lei 8.212/1991, Súmula 515 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Ação Rescisória Violação Literal De Lei Coisa Julgada Contribuição Ao Rat/sat +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Autor

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 (art.485, V, CPC/73) quando a norma alegadamente violada não foi objeto de exame no acórdão rescindendo
  2. 2 legalidade do Decreto 6.042/2007 e enquadramento do Município quanto à alíquota do SAT
  3. 3 exigência de violação direta e evidente de disposição legal para rescindibilidade

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de exame no acórdão rescindendo; assim não houve violação literal e manifesta de lei nos termos exigidos pelo art. 966, V, do CPC/2015, e a demanda configurou tentativa de rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, não sendo cabível a rescisória.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Condena a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015