AREsp 1609636 - DECISAO

AREsp 1609636 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se provimento porque as alegações não demonstraram violação manifesta de norma federal exigida para a ação rescisória ou para amparar recurso especial; as teses que demandam reexame de matéria fático-probatória esbarram na Súmula 7/STJ; a alegação de nulidade por ausência de réplica não demonstrou prejuízo efetivo; e a concessão de justiça gratuita e a conversão do depósito envolveram análise fático-probatória ou fundamentação insuficiente, tornando inadequado o acolhimento das pretensões do recorrente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processo Originado Em Ação Rescisória) / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Mora E Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Nulidade Processual Por Ausência De Réplica, Conversão De Depósito Prévio
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Mora E Juros De Mora Enriquecimento Sem Causa Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Nulidade Processual Por Ausência De Réplica +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processo Originado Em Ação Rescisória) / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face de acórdão de ação rescisória fundado em art. 966, V, do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de oportunidade para réplica e vista de documentos (arts. 350, 436 e 437 do CPC)
  3. 3 imputação da mora ao devedor e sua culpa (art. 396 do CC)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se provimento porque as alegações não demonstraram violação manifesta de norma federal exigida para a ação rescisória ou para amparar recurso especial; as teses que demandam reexame de matéria fático-probatória esbarram na Súmula 7/STJ; a alegação de nulidade por ausência de réplica não demonstrou prejuízo efetivo; e a concessão de justiça gratuita e a conversão do depósito envolveram análise fático-probatória ou fundamentação insuficiente, tornando inadequado o acolhimento das pretensões do recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.