REsp 2205206 - DECISAO

REsp 2205206 - DECISAO

O acórdão embargado apresentou omissão sobre matérias essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015), notadamente questões que poderiam influir no resultado (preliminares de inépcia, uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, alcance da decisão de inconstitucionalidade e aplicação da Súmula 343), motivo pelo qual o recurso especial merece provimento para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem aprecie expressamente as matérias alegadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GRADO e outros; Recorrido: Município de São Gonçalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar matérias dos aclaratórios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inépcia Da Petição Inicial, Inconstitucionalidade, Efeitos Ex Nunc, Incorporação De Gratificação (gdaj), Súmula 343 STF
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Coisa Julgada Inépcia Da Petição Inicial Inconstitucionalidade Efeitos Ex Nunc +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GRADO e outros

Recorrente

Município de São Gonçalo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão embargado quanto a questões essenciais nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação da norma jurídica manifestamente violada na petição inicial da ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015) e alegada inépcia
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal por perda de prazo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou omissão sobre matérias essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015), notadamente questões que poderiam influir no resultado (preliminares de inépcia, uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, alcance da decisão de inconstitucionalidade e aplicação da Súmula 343), motivo pelo qual o recurso especial merece provimento para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem aprecie expressamente as matérias alegadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar matérias dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração