AR 7303 - DECISAO

AR 7303 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que, por força da reforma promovida no AREsp n. 1.207.582/ES, o acórdão estadual foi extirpado do mundo jurídico, tornando o STJ competente para a ação rescisória; contudo, a ação rescisória não foi conhecida porque as alegações não se enquadram nos requisitos do art. 966, V (violação literal de lei) nem do art. 966, VIII (erro de fato) do CPC/2015, inexistindo ofensa direta e evidente discutida no acórdão rescindendo e não havendo erro de fato apurável nos autos originais, sendo vedada a utilização da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autor: HUGO JUNIOR DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conheço da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Prescrição Quinquenal, Erro De Fato, Violação Literal De Disposição De Lei, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Competência Do STJ Prescrição Quinquenal Erro De Fato Violação Literal De Disposição De Lei Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

HUGO JUNIOR DE MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar a ação rescisória após reforma do acórdão estadual pelo AREsp n. 1.207.582/ES
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 (violação literal de lei)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, VIII, do CPC/2015 (erro de fato)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que, por força da reforma promovida no AREsp n. 1.207.582/ES, o acórdão estadual foi extirpado do mundo jurídico, tornando o STJ competente para a ação rescisória; contudo, a ação rescisória não foi conhecida porque as alegações não se enquadram nos requisitos do art. 966, V (violação literal de lei) nem do art. 966, VIII (erro de fato) do CPC/2015, inexistindo ofensa direta e evidente discutida no acórdão rescindendo e não havendo erro de fato apurável nos autos originais, sendo vedada a utilização da rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conheço da ação rescisória.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer da ação rescisória.
  • Fixar honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da causa, no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, respeitada a concessão da gratuidade de justiça.