REsp 2144538 - DECISAO

REsp 2144538 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos visaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o parágrafo único do art. 38 da Lei 10.486/2002 exige o falecimento do instituidor e o recolhimento de contribuições para que se reconheça pensão, não sendo a decisão rescindenda manifestamente contrária à norma jurídica.

Parties
Recorrente: M R H K; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Militar, Morte Ficta, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Pensão Militar Morte Ficta Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

M R H K

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 38 da Lei 10.486/2002 autoriza pensão militar aos dependentes de militar excluído da corporação sem o seu falecimento (morte ficta)
  2. 2 Se a decisão proferida na ADI 4507/2010 afasta a necessidade de observância do parágrafo único do art. 38 da Lei 10.486/2002 para fins de rescisão de acórdão
  3. 3 Se a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração foi adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos visaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o parágrafo único do art. 38 da Lei 10.486/2002 exige o falecimento do instituidor e o recolhimento de contribuições para que se reconheça pensão, não sendo a decisão rescindenda manifestamente contrária à norma jurídica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento para afastar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC