AR 6368 - DECISAO

AR 6368 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito porque a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência vigente do STJ à época, de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada para desconstituir entendimento razoável e consolidado, nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência desta Corte; assim não estavam presentes as hipóteses autorizadoras do art. 966 do CPC para o deslinde rescisório.

Parties
Autora: Caoa Ceaza Comércio de Veículos Ltda.; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial e declarado extinto o processo sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Incidência Do ICMS, Súmula 343/stf, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Incidência Do ICMS Súmula 343/stf +1 more

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Parties

Caoa Ceaza Comércio de Veículos Ltda.

Autora

União Federal

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para discutir alteração jurisprudencial sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF e impossibilidade de rescindir decisão fundada em interpretação juridicamente razoável e prevalente à época
  3. 3 Conflito entre coisa julgada e mudanças posteriores de entendimento do STF/STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito porque a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência vigente do STJ à época, de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada para desconstituir entendimento razoável e consolidado, nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência desta Corte; assim não estavam presentes as hipóteses autorizadoras do art. 966 do CPC para o deslinde rescisório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial e declarado extinto o processo sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial e declarado extinto o processo sem julgamento do mérito.
  • Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional.