Rcl 39399 - DECISAO

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Como a Primeira Seção, na Ação Rescisória AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, findou-se a decisão supostamente desrespeitada que fundamentava a reclamação; ocorrido esse fato superveniente, a pretensão reclamatória perdeu o objeto, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta; previram-se consequências processuais (prejulgamento dos embargos de declaração) e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Reclamação Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão anterior (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (vencimento básico vs vantagem permanente)
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão de decisão rescisória superveniente

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção, na Ação Rescisória AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, findou-se a decisão supostamente desrespeitada que fundamentava a reclamação; ocorrido esse fato superveniente, a pretensão reclamatória perdeu o objeto, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta; previram-se consequências processuais (prejulgamento dos embargos de declaração) e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto