AREsp 2990504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 505 do CPC (Súmula 211/STJ) e a petição de violação do art. 505 não demonstrou ofensa eficazmente, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BORDEAUX COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA; Agravada: BANCO VOITER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prescrição Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Fundamentação Judicial +5 more

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Parties

BORDEAUX COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA

Agravante

BANCO VOITER S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro de fato nos termos do art. 966, §1º, CPC
  2. 2 Possibilidade de rescisão por erro de fato versus valoração de prova
  3. 3 Interrupção da prescrição por protesto de cártula (art. 202, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 505 do CPC (Súmula 211/STJ) e a petição de violação do art. 505 não demonstrou ofensa eficazmente, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC