AREsp 2729637 - DECISAO

AREsp 2729637 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória era inadequada: os fatos não se enquadram nas hipóteses do art. 966 (IV, V e VIII) do NCPC; houve reconhecimento da procedência de parte dos pedidos e a procuradora possuía poderes para renunciar, de modo que não se configurou confissão ou vício apto à rescisória; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ quando aplicável.

Parties
Agravante: CRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Coisa Julgada, Confissão/renúncia, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Coisa Julgada Confissão/renúncia Tempestividade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, incs. IV, V e VIII do CPC/NCPC
  3. 3 reconhecimento de procedência versus confissão e poderes do procurador para renunciar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória era inadequada: os fatos não se enquadram nas hipóteses do art. 966 (IV, V e VIII) do NCPC; houve reconhecimento da procedência de parte dos pedidos e a procuradora possuía poderes para renunciar, de modo que não se configurou confissão ou vício apto à rescisória; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.