AREsp 2580878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial. No mérito, verificou-se que a ação rescisória pretendia, em essência, rediscutir o mérito e a valoração de provas do processo originário, o que é vedado na via rescisória; não ficou demonstrada omissão apta a ensejar rescisória, tampouco erro de fato, pois havia controvérsia e pronunciamento judicial sobre a alegada ciência do banco, e a apelação confrontou adequadamente a sentença. Assim, o recurso especial não foi provido.

Parties: Autor/agravante: MONTE COLOR"S TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS S/A; Réu/agravada: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Erro De Fato, Fundamentação Judicial, Taxa De Permanência, Coisa Julgada

Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Erro De Fato Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MONTE COLOR"S TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS S/A

Autor/agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Réu/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se houve omissão e violação do dever de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC) pelo Tribunal de origem
2 se houve violação do art. 932, III, do CPC por conhecimento de apelação que não impugnou fundamentação essencial da sentença
3 se ocorreu erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC quanto à alegada ciência do banco sobre conta bancária