AR 7837 - DECISAO

AR 7837 - DECISAO

Por se tratar de pronunciamento que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos para renovação do julgamento dos embargos de declaração, sem enfrentar o mérito da demanda, não há decisão de mérito passível de ação rescisória; assim, nos termos da alínea a do inciso XVIII do art. 34 do RISTJ, não se conhece da ação rescisória.

Parties
Autor: GRAN THERMAS RESORT S.A. (GRAN THERMAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

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Parties

GRAN THERMAS RESORT S.A. (GRAN THERMAS)

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra pronunciamento que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 configura decisão de mérito passível de rescisão
  3. 3 Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional para análise do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de pronunciamento que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos para renovação do julgamento dos embargos de declaração, sem enfrentar o mérito da demanda, não há decisão de mérito passível de ação rescisória; assim, nos termos da alínea a do inciso XVIII do art. 34 do RISTJ, não se conhece da ação rescisória.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ação rescisória

Orders

  • NÃO CONHEÇO da ação rescisória.
  • Publique-se.