AREsp 2644072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve manifesta violação de norma jurídica, que as peças juntadas não configuram prova nova capaz de, por si só, alterar o julgado, e que não há erro de fato na decisão rescindenda diante da existência de controvérsia fática; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ervilio Galina; Agravante: João Carlos Damacena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Erro De Fato (art. 966, VIII, Violações De Norma Jurídica (art. 966, V, Dano Ambiental, Reserva Legal, Compensação De Reserva Legal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Violações De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Dano Ambiental Reserva Legal +2 more

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Parties

Ervilio Galina

Agravante

João Carlos Damacena

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a rescindir julgado
  3. 3 Existência de erro de fato ou erro de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve manifesta violação de norma jurídica, que as peças juntadas não configuram prova nova capaz de, por si só, alterar o julgado, e que não há erro de fato na decisão rescindenda diante da existência de controvérsia fática; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.