AREsp 2728674 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão rescindendo apreciou pedido contraposto expresso na contestação e fundamentou a decisão em fatos e provas constantes dos autos, não havendo violação literal de dispositivo de lei nem erro de fato aptos a ensejar a rescisão; portanto, a ação rescisória era inadequada e o recurso especial não merece provimento, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Agravante: MAP PIUMHI LTDA-ME; Autor: MAP TELECOMUNICACOES LTDA; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: ELIG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA; Réu: MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita, Erro De Fato, Violação Manifesta De Dispositivo De Lei, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Erro De Fato Violação Manifesta De Dispositivo De Lei Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAP PIUMHI LTDA-ME

Agravante

MAP TELECOMUNICACOES LTDA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

ELIG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Réu

MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 configuração de julgamento extra petita com base nos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 configuração de erro de facto nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão rescindendo apreciou pedido contraposto expresso na contestação e fundamentou a decisão em fatos e provas constantes dos autos, não havendo violação literal de dispositivo de lei nem erro de fato aptos a ensejar a rescisão; portanto, a ação rescisória era inadequada e o recurso especial não merece provimento, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial