AREsp 2542252 - DECISAO

AREsp 2542252 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a admissibilidade da ação rescisória dependia do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ), não estando demonstrada qualquer hipótese de rescisão prevista no art. 966 do CPC.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu Na Ação Rescisória: EDITE CORREIA DA PAIXÃO ME; Réu Na Ação Rescisória: MARCOS ANTONIO CORREIA DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade Sucedâneo Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

EDITE CORREIA DA PAIXÃO ME

Réu Na Ação Rescisória

MARCOS ANTONIO CORREIA DA PAIXÃO

Réu Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisões interlocutórias
  2. 2 utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a admissibilidade da ação rescisória dependia do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ), não estando demonstrada qualquer hipótese de rescisão prevista no art. 966 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.