REsp 2219816 - ACORDAO

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A possibilidade de ajuizamento de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) não impede o conhecimento de ação rescisória fundada em vício de citação, pois o vício citatório é vício transrescisório e, dentro do prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado, a parte pode optar pela ação rescisória ou pela querela nullitatis, salvo quando não atendidos os demais requisitos legais aplicáveis à ação rescisória.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE GUILHERME BONIFÁCIO DE SALES; Recorrido: MARLEIDE REZENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Vício De Citação, Usucapião, Fungibilidade, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Ação Rescisória Querela Nullitatis Vício De Citação Usucapião Fungibilidade Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GUILHERME BONIFÁCIO DE SALES

Recorrente

MARLEIDE REZENDE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a possibilidade de ajuizamento de querela nullitatis impede o cabimento de ação rescisória fundada em vício de citação
  2. 2 caráter transrescisório do vício de citação
  3. 3 observância do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

A possibilidade de ajuizamento de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) não impede o conhecimento de ação rescisória fundada em vício de citação, pois o vício citatório é vício transrescisório e, dentro do prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado, a parte pode optar pela ação rescisória ou pela querela nullitatis, salvo quando não atendidos os demais requisitos legais aplicáveis à ação rescisória.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • remessa dos autos à origem
  • determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação rescisória