AREsp 2614981 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a relevância das questões apontadas nem o prequestionamento adequado; parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão local está em consonância com jurisprudência desta Corte (Tema 95/STJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS ANTONIO KULAIF; Recorrido/autor Da Ação Rescisória: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Ação Rescisória, Litispendência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Tema 95/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Direito Bancário Ação Rescisória Litispendência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Tema 95/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS ANTONIO KULAIF

Agravante/recorrente

Banco Santander Brasil S/A

Recorrido/autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão/omissão de questões relevantes no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 95/STJ quanto à responsabilidade dos bancos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a relevância das questões apontadas nem o prequestionamento adequado; parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão local está em consonância com jurisprudência desta Corte (Tema 95/STJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não se conhece do recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.