AREsp 3027980 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de modo consistente, os óbices que fundamentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: (i) não é suficiente mera assertiva de ofensa a dispositivo constitucional para sustentar recurso especial; (ii) há vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação ao art. 966, VII, do CPC; e (iii) em ação rescisória é inviável regressar às questões do decisum rescindendo (art. 801, §2º, CC). Dessa forma, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade e nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Autora/agravante: LENITA DE FÁTIMA ZAMANA; Ré/agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Nova, Prova Documental, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Erro De Fato Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Parties

LENITA DE FÁTIMA ZAMANA

Autora/agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato na decisão rescindenda
  2. 2 alegação de violação de normas jurídicas e omissão/contradição na fundamentação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de rescisória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de modo consistente, os óbices que fundamentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: (i) não é suficiente mera assertiva de ofensa a dispositivo constitucional para sustentar recurso especial; (ii) há vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação ao art. 966, VII, do CPC; e (iii) em ação rescisória é inviável regressar às questões do decisum rescindendo (art. 801, §2º, CC). Dessa forma, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade e nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.