AREsp 2756499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou integralmente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial interposto em sede de ação rescisória não indicou expressamente violação ao art. 966 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF, e a menção ao referido dispositivo foi apenas argumentativa, insuficiente para conhecimento do apelo; ademais, a questão dos juros compensatórios foi corretamente apreciada conforme a suspensão da vigência do art. 15-A pela decisão cautelar do STF.

Parties
Agravante: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Juros Compensatórios, Desapropriação, Art. 966 Do Cpc/2015, Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Prequestionamento Juros Compensatórios Desapropriação +2 more

Case Brief

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Parties

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em ação rescisória e necessidade de indicação de violação do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou integralmente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial interposto em sede de ação rescisória não indicou expressamente violação ao art. 966 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF, e a menção ao referido dispositivo foi apenas argumentativa, insuficiente para conhecimento do apelo; ademais, a questão dos juros compensatórios foi corretamente apreciada conforme a suspensão da vigência do art. 15-A pela decisão cautelar do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.