AREsp 2832280 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou hipótese legal de rescindibilidade prevista no art. 966 do CPC: o Tribunal de origem aplicou retroativamente a Lei n. 14.230/2021 a condenação com trânsito em julgado, em afronta ao entendimento do STF no Tema 1.199; não houve violação literal de norma apta a desconstituir a coisa julgada nem erro de fato nos termos exigidos, e a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal (incidência da Súmula 343/STF e preservação da coisa julgada e da vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Paraúna/GO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO); Recorrido: Vicente Coelho de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Na Segunda Turma, Julgamento Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Coisa Julgada, Erro De Fato, Art. 966 Do CPC, Súmula N. 343/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Coisa Julgada Erro De Fato Art. 966 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Paraúna/GO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO)

Recorrente

Vicente Coelho de Moraes

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Na Segunda Turma, Julgamento Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a decisões com trânsito em julgado
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou hipótese legal de rescindibilidade prevista no art. 966 do CPC: o Tribunal de origem aplicou retroativamente a Lei n. 14.230/2021 a condenação com trânsito em julgado, em afronta ao entendimento do STF no Tema 1.199; não houve violação literal de norma apta a desconstituir a coisa julgada nem erro de fato nos termos exigidos, e a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal (incidência da Súmula 343/STF e preservação da coisa julgada e da vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada