AREsp 2584491 - DECISAO

AREsp 2584491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu pensão por morte real (objeto do acórdão rescindendo) de pensão por morte ficta (matéria já apreciada pelo STJ no REsp 1.519.789/DF), de modo que as decisões do STF invocadas pelas recorrentes (ADI 4507/2010 e RE 636.553/RS) não se aplicam ao acórdão impugnado; parte da ação foi extinta por impossibilidade jurídica de rediscutir matéria decidida pelo STJ e a outra parte foi julgada fulminada pela decadência, sem configuração de litigância de má-fé nem de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MARCIA FURTADO BOTINI; Recorrente: ANNA CAROLINA FURTADO BOTINI; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Militar, Morte Ficta, Morte Real, Decadência, Competência Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Pensão Militar Morte Ficta Morte Real +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA FURTADO BOTINI

Recorrente

ANNA CAROLINA FURTADO BOTINI

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da ADI 4507/2010 e do RE 636.553/RS sobre o acórdão rescindendo
  2. 2 distinção entre pensão por morte ficta e pensão por morte real
  3. 3 decadência do prazo para ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu pensão por morte real (objeto do acórdão rescindendo) de pensão por morte ficta (matéria já apreciada pelo STJ no REsp 1.519.789/DF), de modo que as decisões do STF invocadas pelas recorrentes (ADI 4507/2010 e RE 636.553/RS) não se aplicam ao acórdão impugnado; parte da ação foi extinta por impossibilidade jurídica de rediscutir matéria decidida pelo STJ e a outra parte foi julgada fulminada pela decadência, sem configuração de litigância de má-fé nem de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida