AREsp 2947755 - DECISAO

AREsp 2947755 - DECISAO

A decisão agravada, ao delimitar a extensão da obrigação da executada e o termo final para a incidência dos consectários legais, tem natureza de decisão de mérito passível de ação rescisória quando presentes os vícios do art. 966 do CPC; assim, o Tribunal de origem equivocou-se ao extinguir a ação rescisória por inadequação da via, em confronto com jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo foi provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuar o julgamento da ação rescisória.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora E Correção Monetária, Cabimento Da Ação Rescisória, Coisa Julgada, Decisão Interlocutória, Art. 966 Do CPC
Processo Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Juros De Mora E Correção Monetária Cabimento Da Ação Rescisória Coisa Julgada Decisão Interlocutória Art. 966 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza de mérito de decisão que define a extensão da obrigação e o quantum debeatur (incidência de consectários legais)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 966, V e §5º do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada, ao delimitar a extensão da obrigação da executada e o termo final para a incidência dos consectários legais, tem natureza de decisão de mérito passível de ação rescisória quando presentes os vícios do art. 966 do CPC; assim, o Tribunal de origem equivocou-se ao extinguir a ação rescisória por inadequação da via, em confronto com jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo foi provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuar o julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão do cabimento, prossiga no julgamento da ação rescisória