REsp 2240657 - DECISAO

REsp 2240657 - DECISAO

Aplicando-se o art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ que admite honorários sucumbenciais na ação rescisória (inclusive a possibilidade de dupla condenação), não havendo circunstância excepcional que justifique o afastamento da regra geral, o recurso especial foi provido para determinar que o tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do STF
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  3. 3 eventual dupla condenação em honorários no juízo rescindente e no juízo rescisório

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ que admite honorários sucumbenciais na ação rescisória (inclusive a possibilidade de dupla condenação), não havendo circunstância excepcional que justifique o afastamento da regra geral, o recurso especial foi provido para determinar que o tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.