REsp 2134130 - DECISAO

REsp 2134130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao aplicar o princípio da causalidade e reconhecer que a rescisão decorreu de alteração da compreensão jurisprudencial (modulação do STF), não podendo ser atribuída ao contribuinte responsabilidade pelos honorários; além disso, não houve impugnação do fundamento relativo à natureza do mandado de segurança e à inexistência de honorários no feito originário, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se reformou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, caput, do CPC quanto à condenação em honorários
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para definição da sucumbência e ônus sucumbenciais
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos fixada pelo STF (RE 574.706, Tema 69) sobre ações rescisórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao aplicar o princípio da causalidade e reconhecer que a rescisão decorreu de alteração da compreensão jurisprudencial (modulação do STF), não podendo ser atribuída ao contribuinte responsabilidade pelos honorários; além disso, não houve impugnação do fundamento relativo à natureza do mandado de segurança e à inexistência de honorários no feito originário, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.