AR 7983 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Liminar De Improcedência; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei n.º 14.939/2024 ao § 6º do art. 1.003 do CPC e sua eficácia retroativa
2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso configura vício sanável após a Lei 14.939/2024
3. 3 Cabimento da ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) diante de jurisprudência superveniente

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi liminarmente julgada improcedente porque, à época da publicação do acórdão rescindendo, a jurisprudência do STJ era uniforme no sentido de exigir a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 343/STF e os temas 136/STF e 239/STJ, de modo que não houve violação manifesta e literal de norma jurídica apta a autorizar a rescisão; além disso, a decisão posterior da Corte Especial que reconheceu aplicação da Lei 14.939/2024 ressalvou hipóteses de coisa julgada formal já constituída, como a do caso.

Court Disposition

Pedido liminarmente improcedente; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

• Julgo liminarmente improcedente o pedido rescisório.
• Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ, e nos arts. 332, incisos I e II, 487, I, e 968, § 4º, do CPC.