AREsp 2638525 - ACORDAO

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O laudo de investigação de paternidade não constitui prova nova capaz, por si só, de modificar o julgado rescindendo, pois aquele acórdão rejeitou a concessão da pensão com base na inconstitucionalidade dos dispositivos legais; admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SELMA MIRANDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário/militar Ação Rescisória Prova Nova Inconstitucionalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SELMA MIRANDA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo de investigação de paternidade constitui prova nova apta, por si só, a assegurar pronunciamento favorável na ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Questão da recepção pela Constituição de 1988 de dispositivos das leis militares referentes à pensão por morte

Ratio Decidendi

O laudo de investigação de paternidade não constitui prova nova capaz, por si só, de modificar o julgado rescindendo, pois aquele acórdão rejeitou a concessão da pensão com base na inconstitucionalidade dos dispositivos legais; admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial