AREsp 3000664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou a orientação jurisprudencial de que, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor da ação originária devidamente atualizado, salvo prova de discrepância relevante entre esse valor e o proveito buscado.

Parties
Agravante: União; Autor: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Ultrapassada E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

União

Agravante

Banco do Brasil

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Ultrapassada E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa na ação rescisória que ataca a totalidade do julgado deve corresponder ao valor dado à ação originária, devidamente atualizado
  2. 2 Se houve omissão/nulidade do acórdão por ter desprovido embargos de declaração, impedindo o prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou a orientação jurisprudencial de que, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor da ação originária devidamente atualizado, salvo prova de discrepância relevante entre esse valor e o proveito buscado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.