AR 7856 - DECISAO

AR 7856 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação rescisória foi ajuizada sem demonstrar violação direta e literal de norma legal, sendo o decisum rescindendo compatível com a jurisprudência do STJ à época; não se admite o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio de uniformização jurisprudencial, incidindo a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF; assim, a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito e o recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Autor/recorrente: ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA; Ré/recorrido: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (impugna Acórdão Que Manteve Inadmissão De Ação Rescisória) / Negação De Seguimento / Extinção Da Ação Rescisória Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; julgo extinta a ação rescisória sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmulas E Temas Do STF, Interpretação Controvertida De Lei, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Repercussão Geral Súmulas E Temas Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA

Autor/recorrente

parte ré

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (impugna Acórdão Que Manteve Inadmissão De Ação Rescisória) / Negação De Seguimento / Extinção Da Ação Rescisória Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória por alegada violação direta e literal de lei
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF
  3. 3 incidência dos Temas 1.199 e 309 do STF sobre condenação por improbidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação rescisória foi ajuizada sem demonstrar violação direta e literal de norma legal, sendo o decisum rescindendo compatível com a jurisprudência do STJ à época; não se admite o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio de uniformização jurisprudencial, incidindo a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF; assim, a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito e o recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; julgo extinta a ação rescisória sem resolução do mérito

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Julgo extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC (decisão monocrática mantida)