AREsp 2659356 - DECISAO

AREsp 2659356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova nova invocada não preenchia o requisito do art. 966, VII, do CPC por ter sido produzida apenas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda; reconhecer o contrário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ELIZABETH ASSIS SANTOS DE LIMA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Prazo Decadencial (art. 975, § 2º, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Partilha De Bens, União Estável Post Mortem
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Prazo Decadencial (art. 975, § 2º, Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH ASSIS SANTOS DE LIMA

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 975, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova nova invocada não preenchia o requisito do art. 966, VII, do CPC por ter sido produzida apenas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda; reconhecer o contrário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; publique-se; intimem-se.