AREsp 2794260 - DECISAO

AREsp 2794260 - DECISAO

Exercitado o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), o Tribunal conheceu do agravo interno e, após exame, concluiu que a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir matéria fático-probatória e dosimetria de penas (vedação da Súmula 7/STJ), e que a Lei nº 14.230/2021 não é retroativa com efeito sobre condenações com trânsito em julgado (Tema 1.199/STF); assim, não se conhece do recurso especial impugnado e mantém-se a conclusão de improcedência da ação rescisória.

Parties
Agravante: ex-prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro-SE; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Ação Rescisória Por Improbidade Administrativa) / Decisão: Conheço Do Agravo Interno E Não Conheço Do Recurso Especial; Torno Sem Efeito a Decisão De Fls. 1.690 1.691
Outcome
Agravo interno conhecido; no mérito, não conhecido o recurso especial; decisão de fls. 1.690-1.691 tornada sem efeito
Legal Topics
Ação Rescisória, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Penas, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Dosimetria Das Penas +3 more

Case Brief

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Parties

ex-prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro-SE

Agravante

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Ação Rescisória Por Improbidade Administrativa) / Decisão: Conheço Do Agravo Interno E Não Conheço Do Recurso Especial; Torno Sem Efeito a Decisão De Fls. 1.690 1.691

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 a condenações com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para rediscutir matéria fático-probatória e dosimetria de penas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Exercitado o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), o Tribunal conheceu do agravo interno e, após exame, concluiu que a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir matéria fático-probatória e dosimetria de penas (vedação da Súmula 7/STJ), e que a Lei nº 14.230/2021 não é retroativa com efeito sobre condenações com trânsito em julgado (Tema 1.199/STF); assim, não se conhece do recurso especial impugnado e mantém-se a conclusão de improcedência da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; no mérito, não conhecido o recurso especial; decisão de fls. 1.690-1.691 tornada sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.690-1.691
  • Conheço do agravo interno