AREsp 833425 - ACORDAO

AREsp 833425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a qualificação jurídica da posse (se de enfiteuta ou com animus domini) foi matéria controvertida e objeto de pronunciamento na ação originária, o que afasta a caracterização de erro de fato prevista no art. 485, inciso IX, do CPC/1973; assim, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial foi corretamente obstruído pela Súmula 83/STJ. Ademais, manteve-se a majoração dos honorários por estar em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Usucapião Tabular, Enfiteuse, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Súmula 83/stj Usucapião Tabular Enfiteuse +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Sociedade de Advogados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato
  2. 2 qualificação jurídica da posse (animus domini) quando decorrente de enfiteuse
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a qualificação jurídica da posse (se de enfiteuta ou com animus domini) foi matéria controvertida e objeto de pronunciamento na ação originária, o que afasta a caracterização de erro de fato prevista no art. 485, inciso IX, do CPC/1973; assim, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial foi corretamente obstruído pela Súmula 83/STJ. Ademais, manteve-se a majoração dos honorários por estar em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão singular mantida
  • Negado provimento ao agravo interno