AREsp 2908561 - DECISAO

AREsp 2908561 - DECISAO

Conhece-se do agravo; não se verifica omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão rescindendo fundamentou expressamente as razões de seu convencimento (incluindo oportunidades de manifestação sobre o laudo pericial), e não há demonstração, ainda que perfunctória, da fumaça do bom direito ou do perigo de dano que autorizem a concessão da tutela provisória para suspender a eficácia do acórdão e da sentença; assim, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autora/agravante: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DE ALAGOAS EM LIQUIDAÇÃO S A - LIFAL; Ré/agravada: MEDAPI FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória (urgência), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Perícia Judicial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela Provisória (urgência) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Perícia Judicial Coisa Julgada

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Parties

LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DE ALAGOAS EM LIQUIDAÇÃO S A - LIFAL

Autora/agravante

MEDAPI FARMACÊUTICA LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 pedido de tutela provisória para suspensão da eficácia do acórdão e da sentença (art. 969 CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial e apreciação judicial das provas (arts. 371 e 479 CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo; não se verifica omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão rescindendo fundamentou expressamente as razões de seu convencimento (incluindo oportunidades de manifestação sobre o laudo pericial), e não há demonstração, ainda que perfunctória, da fumaça do bom direito ou do perigo de dano que autorizem a concessão da tutela provisória para suspender a eficácia do acórdão e da sentença; assim, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e o pedido de efeito suspensivo requerido pela autora.
  • Conheço do agravo em recurso especial.