REsp 2222785 - DECISAO

REsp 2222785 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, no momento oportuno, a ausência de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios; o juízo de retratação estava limitado ao objeto relacionado ao tema repetitivo (Tema STF 69) e não houve modificação quanto à verba honorária, de modo que a matéria estava preclusa consumativamente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para adequação de acórdão ao entendimento do STF em repercussão geral
  2. 2 modulação de efeitos do RE 574.706/Tema STF 69 e alcance temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 incidência e condenação de honorários advocatícios em ação rescisória e preclusão por ausência de impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, no momento oportuno, a ausência de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios; o juízo de retratação estava limitado ao objeto relacionado ao tema repetitivo (Tema STF 69) e não houve modificação quanto à verba honorária, de modo que a matéria estava preclusa consumativamente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.