AREsp 2870533 - DECISAO

AREsp 2870533 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão definitiva de mérito na ação rescisória, que substitui e esgota a cognição da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, tornando sem objeto o recurso interposto contra tal interlocutória; aplicou-se, por analogia, o entendimento consolidado do STJ sobre agravos contra decisões sobre tutelas provisórias. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela De Urgência Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejulgamento do agravo em recurso especial pela superveniência de decisão de mérito na ação rescisória
  2. 2 admissibilidade de tutela de urgência na ação rescisória nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 existência de periculum in mora e probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão definitiva de mérito na ação rescisória, que substitui e esgota a cognição da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, tornando sem objeto o recurso interposto contra tal interlocutória; aplicou-se, por analogia, o entendimento consolidado do STJ sobre agravos contra decisões sobre tutelas provisórias. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.