AR 6156 - ACORDAO
Ausente demonstração de violação manifesta e direta do §1º do art. 28 da Lei 9.069/1995, e diante da jurisprudência do STJ que admite correção monetária mensal prevista contratualmente em contratos com a construtora, a ação rescisória, por configurar mero inconformismo e sucedâneo recursal, deve ser julgada improcedente.
- Parties
- Autor: Vilma Marques; Réu: ENCCON Engenharia Comércio e Construções Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Ação rescisória julgada improcedente
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Correção Monetária, Promessa De Compra E Venda, Lei 9.069/1995
Case Brief
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Parties
Vilma Marques
Autor
ENCCON Engenharia Comércio e Construções Ltda.
Réu
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 se a decisão rescindenda violou o § 1º do art. 28 da Lei n. 9.069/1995
- 2 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
- 3 se a correção monetária mensal contratual afronta a periodicidade anual prevista no art. 28, §1º, da Lei 9.069/1995
Ratio Decidendi
Ausente demonstração de violação manifesta e direta do §1º do art. 28 da Lei 9.069/1995, e diante da jurisprudência do STJ que admite correção monetária mensal prevista contratualmente em contratos com a construtora, a ação rescisória, por configurar mero inconformismo e sucedâneo recursal, deve ser julgada improcedente.
Court Disposition
Ação rescisória julgada improcedente
Orders
- Ação rescisória julgada improcedente
Full Case Text
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