AREsp 2697104 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, nos demais pontos, o entendimento de que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e que a ação rescisória não demonstrou violação literal e frontal de norma capaz de ensejar reforma, bem como que o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC; nos demais termos, mantida a apreciação do Tribunal de origem quanto à improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita E Citra Petita, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, CPC, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (98, 7, 83, 568)
Processo Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita E Citra Petita Correção Monetária Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão rescindendo (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 julgamento extra petita e citra petita em razão da adoção de índice de correção diverso do pleiteado
  3. 3 ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/73 e dispositivo da Lei 9.069/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, nos demais pontos, o entendimento de que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e que a ação rescisória não demonstrou violação literal e frontal de norma capaz de ensejar reforma, bem como que o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC; nos demais termos, mantida a apreciação do Tribunal de origem quanto à improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Não se majoram verbas honorárias recursais em razão do acolhimento parcial