AREsp 2332568 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão rescindendo não incorreu em erro de fato: havia apenas registro de compromisso de compra e venda, sem a escritura pública registrada exigida pelo art. 108 do CC, de modo que persistia a comunhão pro indiviso; os alugueres foram corretamente arbitrados enquanto durou a utilização exclusiva do imóvel pelos autores; a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir provas e fatos já apreciados; o termo final da obrigação foi fixado pela duração da posse exclusiva, a ser verificado em execução.

Parties
Autor: Autores; Réu: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Enriquecimento Sem Causa, Alugueres, Condomínio Pro Indiviso, Compromisso De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Erro De Fato Enriquecimento Sem Causa Alugueres Condomínio Pro Indiviso +4 more

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Parties

Autores

Autor

Réus

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de contrato de compromisso de compra e venda descaracteriza a comunhão pro indiviso e extingue a obrigação de pagar aluguéis
  2. 2 Se houve erro de fato no acórdão rescindendo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão rescindendo não incorreu em erro de fato: havia apenas registro de compromisso de compra e venda, sem a escritura pública registrada exigida pelo art. 108 do CC, de modo que persistia a comunhão pro indiviso; os alugueres foram corretamente arbitrados enquanto durou a utilização exclusiva do imóvel pelos autores; a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir provas e fatos já apreciados; o termo final da obrigação foi fixado pela duração da posse exclusiva, a ser verificado em execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se