AREsp 2650980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos, não havendo omissão; não ficou demonstrada violação manifesta à norma jurídica nem erro de fato, e a ação rescisória configurou-se como sucedâneo recursal indevido; rever a conclusão sobre o termo final dos encargos locatícios exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Erro De Fato, Omissão (embargos De Declaração), Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios, Imissão Na Posse Vs Entrega Das Chaves, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Interesse De Agir Erro De Fato Omissão (embargos De Declaração) Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios Imissão Na Posse Vs Entrega Das Chaves +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 alegada violação manifesta à norma jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos, não havendo omissão; não ficou demonstrada violação manifesta à norma jurídica nem erro de fato, e a ação rescisória configurou-se como sucedâneo recursal indevido; rever a conclusão sobre o termo final dos encargos locatícios exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.