AREsp 3049387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias legais indicadas (ausência de prequestionamento), a prova apresentada não se mostrou apta a rescindir a sentença e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante do conjunto probatório existente; majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Usucapião, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Usucapião Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de prova nova para fins de ação rescisória
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias legais indicadas (ausência de prequestionamento), a prova apresentada não se mostrou apta a rescindir a sentença e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante do conjunto probatório existente; majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.