AREsp 2882297 - DECISAO

AREsp 2882297 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão deduzida nos autos caracterizava, em essência, pedido de reexame do conjunto probatório e não demonstrou a violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização da ação rescisória para reexame de provas ou simples reforma de entendimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 82/83/182 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão deduzida nos autos caracterizava, em essência, pedido de reexame do conjunto probatório e não demonstrou a violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.