AR 7747 - DECISAO

AR 7747 - DECISAO

Reconheceu-se que a publicação da decisão monocrática no AREsp n. 2417748/GO em nome de advogado que não mais representava o autor violou o art. 272, § 2º, do CPC, havendo prejuízo concreto ao direito de recorrer (discute-se penhora e retenção de 30% dos subsídios), motivo pelo qual a ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir a coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Secretaria para nova publicação com o nome do advogado do autor e reabertura do prazo recursal, reconhecendo-se, assim, a inviabilidade do novo julgamento (iudicium rescissorium).

Parties
Autor: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER; Réu: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória procedente para desconstituir a coisa julgada formada no AREsp n. 2417748/GO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Por Falta De Intimação, Art. 272 § 2º CPC, Coisa Julgada, Reabertura De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Nulidade Por Falta De Intimação Art. 272 § 2º CPC Coisa Julgada Reabertura De Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

Autor

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por publicação da decisão em nome de advogado que não mais representava a parte (violação do art. 272, § 2º, CPC)
  2. 2 prejuízo ao direito de recorrer e necessidade de reabertura do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de desconstituição da coisa julgada por ausência de intimação regular

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a publicação da decisão monocrática no AREsp n. 2417748/GO em nome de advogado que não mais representava o autor violou o art. 272, § 2º, do CPC, havendo prejuízo concreto ao direito de recorrer (discute-se penhora e retenção de 30% dos subsídios), motivo pelo qual a ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir a coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Secretaria para nova publicação com o nome do advogado do autor e reabertura do prazo recursal, reconhecendo-se, assim, a inviabilidade do novo julgamento (iudicium rescissorium).

Court Disposition

Ação rescisória procedente para desconstituir a coisa julgada formada no AREsp n. 2417748/GO.

Orders

  • Desconstituir a coisa julgada formada no AREsp n. 2417748/GO.
  • Determinar o retorno dos autos à Secretaria competente para nova publicação com o nome do advogado do autor e oportunizar a apresentação de recurso.