REsp 2206860 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 966 do CPC; a apreciação do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrida: Maria Degivalda Cabral de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 966 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 339 STF +2 more

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Parties

Maria Degivalda Cabral de Souza Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado
  2. 2 Se os requisitos do art. 966 do CPC para regular processamento da ação rescisória foram preenchidos
  3. 3 Se houve violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) por não enfrentamento de todas as teses

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 966 do CPC; a apreciação do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se