AREsp 2659785 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante exigem reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de provas técnicas (ó bice da Súmula n. 7 do STJ), a alegação de ofensa direta à Constituição é matéria de competência do STF (art. 105, III, CF), a incompetência do juízo estava preclusa, não houve prova de colusão e faltou prequestionamento, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: COOPERATIVA IMOBILIÁRIA LTDA; Autora / Recorrida: Somar Engenharia, Construção, Compra e Venda de Imóveis ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Uso Indevido De Marca, Direito De Precedência Marcária, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Preclusão, Incompetência, Erro De Fato, Colusão Entre as Partes, Prequestionamento
Direito Privado Direito Processual Civil Propriedade Industrial (lei N. 9.279/1996) Ação Rescisória Uso Indevido De Marca Direito De Precedência Marcária Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante / Recorrente

Somar Engenharia, Construção, Compra e Venda de Imóveis ltda

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 (i) violação do art. 129, § 1º, da Lei n. 9.279/1996 pelo desconsiderar do direito de precedência ao uso da marca
  2. 2 (ii) violação do art. 5º, XXIX, da Constituição Federal por supressão de proteção à propriedade de marcas
  3. 3 (iii) violação do art. 2º da Lei n. 9.279/1996 ao negar eficácia ao sistema de proteção da propriedade industrial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante exigem reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de provas técnicas (ó bice da Súmula n. 7 do STJ), a alegação de ofensa direta à Constituição é matéria de competência do STF (art. 105, III, CF), a incompetência do juízo estava preclusa, não houve prova de colusão e faltou prequestionamento, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.