AR 7653 - ACORDAO

AR 7653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou erro de fato capaz de fundamentar a ação rescisória; os erros apontados caracterizam-se como meros erros materiais ou questões interpretativas/valoração jurídica, não permitindo o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, e a jurisprudência do STJ exige ausência de controvérsia para admitir erro de fato.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: ANTONIA DA COSTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Seção, Julgamento De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Indeferimento Liminar, Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta À Norma Jurídica Indeferimento Liminar Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANTONIA DA COSTA TEIXEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Seção, Julgamento De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato
  2. 2 requisito de ausência de controvérsia para caracterização do erro de fato
  3. 3 se equívoco interpretativo ou má valoração jurídica se enquadra como erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou erro de fato capaz de fundamentar a ação rescisória; os erros apontados caracterizam-se como meros erros materiais ou questões interpretativas/valoração jurídica, não permitindo o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, e a jurisprudência do STJ exige ausência de controvérsia para admitir erro de fato.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ação rescisória.