AREsp 2934413 - ACORDAO

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Por constar nos autos certidão judicial que informou equivocadamente a data do trânsito em julgado e ter essa informação induzido a parte a erro, a certidão configura justa causa nos termos do art. 223, § 1º, do CPC, autorizando, de modo excepcional, a prorrogação do termo final do biênio rescisório; como a ação rescisória foi ajuizada antes do termo final do prazo prorrogado, deve ser reconhecida sua tempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso provido para reconhecer a tempestividade da ação rescisória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Certidão Judicial Equivocada, Justa Causa, Prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Certidão Judicial Equivocada Justa Causa Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se informação equivocada em certidão judicial sobre a data do trânsito em julgado configura justa causa para prorrogar o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a ação rescisória ajuizada com base na certidão equivocada foi tempestiva

Ratio Decidendi

Por constar nos autos certidão judicial que informou equivocadamente a data do trânsito em julgado e ter essa informação induzido a parte a erro, a certidão configura justa causa nos termos do art. 223, § 1º, do CPC, autorizando, de modo excepcional, a prorrogação do termo final do biênio rescisório; como a ação rescisória foi ajuizada antes do termo final do prazo prorrogado, deve ser reconhecida sua tempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a tempestividade da ação rescisória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do ajuizamento da ação rescisória.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu regular processamento.