AR 7903 - ACORDAO

AR 7903 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque parte das questões não foram especificamente insurgidas e estão preclusas; quanto ao mérito, não restou caracterizado erro de fato já que o acórdão rescindendo analisou o encerramento do curso e decidiu pela perda superveniente do interesse de agir, e também não se demonstrou violação literal ao art. 12, § 3º, da Lei n.5.105/2013 nem demais vícios rescindíveis apontados pela parte.

Parties
Agravante: RODOLPHO CAVALCANTI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decidido (agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Da Norma Jurídica, Inovação Argumentativa, Sucedâneo Recursal, Contradição Administrativa, Afastamento Remunerado Para Estudo, Magistério Público Distrital
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Violação Da Norma Jurídica Inovação Argumentativa Sucedâneo Recursal Contradição Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

RODOLPHO CAVALCANTI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decidido (agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 violação literal do art. 12, § 3º, da Lei Distrital n. 5.105/2013
  3. 3 inovação argumentativa e vedação de sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque parte das questões não foram especificamente insurgidas e estão preclusas; quanto ao mérito, não restou caracterizado erro de fato já que o acórdão rescindendo analisou o encerramento do curso e decidiu pela perda superveniente do interesse de agir, e também não se demonstrou violação literal ao art. 12, § 3º, da Lei n.5.105/2013 nem demais vícios rescindíveis apontados pela parte.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno